Lei 11.445, de 5 de Janeiro de 2007
Esta Lei estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico.
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Lei Municipal nº 3.041
Disciplina a Prestação do Serviço de Abastecimento de Água e Esgotamento
Sanitário no Município de Mirassol.
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Lei Municipal nº 3.066
Cria a Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Mirassol (ARSAE) e
dá outras providências.
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Portaria 518, de 25 de Março de 2004
Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, e dá outras
providências.
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Portaria ARSAE 001-2008
Estabelece as normas para regulamentação do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município de Mirassol.
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Portaria ARSAE 001-2010
Portaria ARSAE 001-2010
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Portaria ARSAE 002-2008
Estabelece as normas que disciplinam a prestação de serviço adequado de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município de Mirassol - SP.
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Portaria ARSAE 003-2008
Estabelece as normas para a auditoria regular do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Mirassol.
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(17) 3253-9199